A Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, visa ser uma alternativa
eletrônica para os atuais documentos em papeis utilizados no varejo (Cupom
Fiscal e Nota Fiscal modelo 2 venda a consumidor). A NFC-e seguirá os padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica (modelo
55), mas adequado às particularidades do varejo. Para as empresas o principal
ganho será na redução de custos de obrigações acessórias. O consumidor também é
beneficiado, pois pode conferir a validade e autenticidade do documento fiscal
recebido e ainda ser informado do valor aproximado dos impostos incidentes em
suas compras conforme determina a Lei 12741/2012 (Lei da Transparência).
A adoção da NFC-e
ficará a critério de cada unidade da federação, mas a tendência é que
gradualmente os estados adotem esta sistemática, pois é mais um instrumento de
controle e aumento da arrecadação.
Participam do projeto piloto da NFC-e representantes de Secretarias de Fazenda Estaduais dos
Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Rio Grande do Sul, Rio Grande
do Norte e Sergipe; da Receita Federal e de um grupo de 32 empresas
voluntárias, representativas de distintos segmentos do varejo.
Newton Oller de Mello, da Secretaria da fazenda do Estado de
São Paulo, Líder Nacional Projeto NFC-e,
informou no Portal SPED Brasil que foi emitida a primeira NFC-e por dispositivo móvel no Brasil ocorrida em 12/07/2013 na
Loja Paquetá-RS. Para ele, são exemplos como este que reforçam que estamos no
caminho certo com a NFC-e, garantindo
a melhoria do controle fiscal e, ao mesmo tempo, possibilitando ao contribuinte
inovar e utilizar tecnologias móveis na operação comercial.
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