ICMS/SP - Concedida remissão de débitos relativos à Ficha de Conteúdo de Importação (Res. 13/2012-Senado Federal)

Foi concedido remissão de débitos tributários, constituídos ou não, em virtude do descumprimento das obrigações relativas à Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), introduzida pelo Ajuste Sinief nº 19/2012. Importante observar que as normas relativas à aplicação da alíquota interestadual de 4%, nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, foram disciplinadas até 10.06.2013 pelo Ajuste Sinief nº 19/2012 . Após essa data, as normas foram estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 38/2013 , que exige a entrega da FCI a partir de 01.08.2013. (Decreto nº 59.339/2013 - DOE SP de 04.07.2013)