Regulamentada a prorrogação para 12/06/2014 para o início das penalidades pelo não cumprimento da Lei 12741/2012 (Que obriga informar na Nota Fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes nas vendas dos produtos)
Note-se que somente o início das penalidades foi prorrogado, mas a obrigatoriedade da informação prevalece.
Medida Provisória 620/2013
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